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Diversos assuntos no âmbito da justiça nas províncias

Description level
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Reference code
PT/AHU/MU-DGJ/RJ/030/AMU06431.01
Title type
Atribuído
Date range
1958 Date is certain to 1965 Date is certain
Dimension and support
1 mç.; papel
Scope and content
Documentação relativa a diversos assuntos no âmbito da justiça nas províncias ultramarinas. Integra correspondência enviada para o Governador-geral e/ou Procuradoria da República do Estado da Índia, por exemplo, com cópias de acórdãos proferidos pelo Conselho Superior Judiciário do Ultramar, pedidos de certidões de registo de nascimento, nomeações, e remetidos a conhecimento de Governador Geral da Índia (1961); correspondência do Instituto de Medicina Legal com relatórios de exame a impressões digitais, com fotografias a preto e branco das mesmas. Integra expediente enviado à Direção-Geral de Administração Política e Civil com cartas rogatórias dirigidas pela Justiça brasileira à portuguesa (1958-1962); requerimentos (exemplo: colocação em Comarcas) e exposições de particulares. Correspondência trocada com o Gabinete do Ministro no âmbito do julgamento da ação intentada contra indivíduo estrangeiro em processo de burla do arroz (1958-1965).
Physical location
AMU_06431.01 - A2/Cx. 0011 DGJ
Language of the material
Português
Creation date
31/01/2022 15:02:12
Last modification
26/05/2022 14:16:28
Record not reviewed.
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